O Informador Fiscal O Informador Fiscal logo
Legislação
Direito Fiscal → Regime Geral das Infracções Tributárias → Lei n.º 15/2001, de 5 de junho → Capítulo I – Das infracções tributárias
arrow_back_ios Anterior
Seguinte arrow_forward_ios

Artigo 1.º – Regime Geral das Infracções Tributárias

1 - É aprovado o Regime Geral das Infracções Tributárias anexo à presente lei e que dela faz parte integrante.

2 - O regime das contra-ordenações contra a segurança social consta de legislação especial.

Seleccione um ponto de entrega