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Direito Laboral → Código de Processo do Trabalho → Livro I – Do processo civil → Título III – Processo → Capítulo IV – Dos procedimentos cautelares → Secção II – Procedimentos cautelares especificados → Subsecção IV – Disposição final

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Artigo 47.º – Regime especial

Os procedimentos cautelares especificados regulados no Código de Processo Civil que forem aplicáveis ao foro laboral seguem o regime estabelecido nesse Código.

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