Legislação
Artigo 201.º – Remissão
Entrada em vigor desta redacção: 9 de Outubro, 2019
A impugnação judicial de decisão de autoridade administrativa que aplique coimas e sanções acessórias em processo laboral segue os termos previstos na Lei n.º 107/2009, de 14 de setembro, que estabelece o regime processual aplicável às contraordenações laborais e de segurança social.
3 – Em face da revogação do sistema das contravenções ou transgressões, puníveis com multa, e a sua substituição pelo sistema das contraordenações, o processo penal laboral deixou de ter aplicação e os Juízos do trabalho deixaram de ter competência – que até então detinham, decorrente do art.º 86.º da Lei n.º 3/99, de 13 [...]
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