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Legislação
Direito Laboral → Código do Trabalho → Livro I – Parte geral → Título I – Fontes e aplicação do direito do trabalho → Capítulo I – Fontes do direito do trabalho
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Artigo 1.º – Fontes específicas

O contrato de trabalho está sujeito, em especial, aos instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho, assim como aos usos laborais que não contrariem o princípio da boa fé.

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