Legislação
Artigo 384.º – Ilicitude de despedimento por extinção de posto de trabalho
Entrada em vigor desta redacção: 1 de Agosto, 2012
O despedimento por extinção de posto de trabalho é ainda ilícito se o empregador:
a) Não cumprir os requisitos do n.º 1 do
b) Não observar o disposto no n.º 2 do
c) Não tiver feito as comunicações previstas no
d) Não tiver posto à disposição do trabalhador despedido, até ao termo do prazo de aviso prévio, a compensação por ele devida a que se refere o