Entrada em vigor desta redacção: 4 de Abril, 2023
O regime da arbitragem para a apreciação dos fundamentos da denúncia de convenção coletiva, a suspensão do período de sobrevigência, a arbitragem obrigatória ou a arbitragem necessária, no que não é regulado nas secções precedentes, consta de legislação específica.
Alteração/Revogação:
2023-04-03 Lei n.º 13/2023, de 3 de abril
O regime da arbitragem para suspensão do período de sobrevigência, a arbitragem obrigatória ou necessária, no que não é regulado nas secções precedentes, consta de lei específica.
Alteração/Revogação:
2019-09-04 Lei n.º 93/2019, de 4 de setembro
O regime da arbitragem obrigatória e da arbitragem necessária, no que não é regulado nas secções precedentes, consta de lei específica.
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