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Outros Diplomas

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Sistema de Normalização Contabilística (SNC)

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Legislação

Direito Laboral → Código do Trabalho → Livro II – Responsabilidades penal e contra-ordenacional → Capítulo II – Responsabilidade contra-ordenacional

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Artigo 550.º – Punibilidade da negligência

A negligência nas contra-ordenações laborais é sempre punível.

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