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Legislação
Direito Laboral → Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas → Parte II – Vínculo de emprego público → Título IV – Conteúdo do vínculo de emprego público → Capítulo IV – Tempo de trabalho → Secção I – Disposições gerais
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Artigo 101.º – Aplicação do Código do Trabalho

Entrada em vigor desta redacção: 1 de Agosto, 2014

É aplicável aos trabalhadores com vínculo de emprego público o regime do Código do Trabalho em matéria de organização e tempo de trabalho, com as necessárias adaptações e sem prejuízo do disposto nos artigos seguintes.

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