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Legislação
Direito Penal → Código de Processo Penal → Parte I → Livro I – Dos sujeitos do processo → Título I – Do juiz e do tribunal → Capítulo II – Da competência → Secção II – Competência territorial
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Artigo 23.º – Processo respeitante a magistrado

Se num processo for ofendido, pessoa com a faculdade de se constituir assistente ou parte civil um magistrado, e para o processo devesse ter competência, por força das disposições anteriores, o tribunal onde o magistrado exerce funções, é competente o tribunal da mesma hierarquia ou espécie com sede mais próxima, salvo tratando-se do Supremo Tribunal de Justiça.

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