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Legislação
Direito Penal → Código de Processo Penal → Parte I → Livro I – Dos sujeitos do processo → Título I – Do juiz e do tribunal → Capítulo II – Da competência → Secção III – Competência por conexão
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Artigo 29.º – Unidade e apensação dos processos

1 - Para todos os crimes determinantes de uma conexão, nos termos das disposições anteriores, organiza-se um só processo.

2 - Se tiverem já sido instaurados processos distintos, logo que a conexão for reconhecida procede-se à apensação de todos àquele que respeitar ao crime determinante da competência por conexão.

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