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Legislação
Direito Penal → Código de Processo Penal → Parte I → Livro I – Dos sujeitos do processo → Título I – Do juiz e do tribunal → Capítulo II – Da competência → Secção III – Competência por conexão
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Artigo 31.º – Prorrogação da competência

A competência determinada por conexão, nos termos dos artigos anteriores, mantém-se:

a) Mesmo que, relativamente ao crime ou aos crimes determinantes da competência por conexão, o tribunal profira uma absolvição ou a responsabilidade criminal se extinga antes do julgamento;
b) Para o conhecimento dos processos separados nos termos do n.º 1 do artigo 30.º.

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