Artigo 270.º – Actos que podem ser delegados pelo Ministério Público nos órgãos de polícia criminal
1 - O Ministério Público pode conferir a órgãos de polícia criminal o encargo de procederem a quaisquer diligências e investigações relativas ao inquérito.
2 - Exceptuam-se do disposto no número anterior, além dos actos que são da competência exclusiva do juiz de instrução, nos termos dos artigos
a) Receber depoimentos ajuramentados, nos termos da segunda parte do n.º 3 do
b) Ordenar a efectivação de perícia, nos termos do
c) Assistir a exame susceptível de ofender o pudor da pessoa, nos termos da segunda parte do n.º 3 do
d) Ordenar ou autorizar revistas e buscas, nos termos e limites dos n.ºs 3 e 5 do
e) Quaisquer outros actos que a lei expressamente determinar que sejam presididos ou praticados pelo Ministério Público.
3 - O Ministério Público pode, porém, delegar em autoridades de polícia criminal a faculdade de ordenar a efectivação da perícia relativamente a determinados tipos de crime, em caso de urgência ou de perigo na demora, nomeadamente quando a perícia deva ser realizada conjuntamente com o exame de vestígios. Exceptuam-se a perícia que envolva a realização de autópsia médico-legal, bem como a prestação de esclarecimentos complementares e a realização de nova perícia nos termos do
4 - Sem prejuízo do disposto no n.º 2, no n.º 3 do