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Outros Diplomas

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Sistema de Normalização Contabilística (SNC)

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Legislação

Direito Penal → Código de Processo Penal → Parte II → Livro VIII – Dos processos especiais → Título II – Do processo abreviado

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Artigo 391.º-G – Recorribilidade

É correspondentemente aplicável ao processo abreviado o disposto no artigo 391.º.

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