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Direito Penal → Código Penal → Livro I – Parte geral → Título III – Das consequências jurídicas do facto → Capítulo II – Penas → Secção I – Penas de prisão, de multa e de proibição do exercício de profissão, função ou atividade
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Artigo 41.º – Duração e contagem dos prazos da pena de prisão

1 - A pena de prisão tem, em regra, a duração mínima de um mês e a duração máxima de vinte anos.

2 - O limite máximo da pena de prisão é de vinte e cinco anos nos casos previstos na lei.

3 - Em caso algum pode ser excedido o limite máximo referido no número anterior.

4 - A contagem dos prazos da pena de prisão é feita segundo os critérios estabelecidos na lei processual penal e, na sua falta, na lei civil.

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