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Sistema de Normalização Contabilística (SNC)

Sistema de Normalização Contabilística - Administração Pública (SNC-AP)

Legislação

Direito Penal → Código Penal → Livro II – Parte especial → Título IV – Dos crimes contra a vida em sociedade → Capítulo II – Dos crimes de falsificação

Secção IV – Falsificação de cunhos, pesos e objectos análogos

Artigo 269.º – Contrafacção de selos, cunhos, marcas ou chancelas

Artigo 270.º – Pesos e medidas falsos

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