Tabela de correspondência

Diretiva 78/660/CEE Diretiva 83/349/CEE Presente diretiva
Artigo 1.º, n.º 1, primeiro parágrafo, trecho introdutório Artigo 1.º, n.º 1, alínea a)
Artigo 1.º, n.º 1, primeiro parágrafo, do primeiro ao vigésimo sétimo travessão Anexo I
Artigo 1.º, n.º 1, segundo parágrafo Artigo 1.º, n.º 1, alínea b)
Artigo 1.º, n.º 1, segundo parágrafo, alíneas a) a aa) Anexo II
Artigo 1.º, n.º 1, terceiro parágrafo
Artigo 1.º, n.º 2
Artigo 2.º, n.º 1 Artigo 4.º, n.º 1
Artigo 2.º, n.º 2 Artigo 4.º, n.º 2
Artigo 2.º, n.º 3 Artigo 4.º, n.º 3
Artigo 2.º, n.º 4 Artigo 4.º, n.º 3
Artigo 2.º, n.º 5 Artigo 4.º, n.º 4
Artigo 2.º, n.º 6 Artigo 4.º, n.º 5
Artigo 3.º Artigo 9.º, n.º 1
Artigo 4.º, n.º 1 Artigo 9.º, n.º 2
Artigo 4.º, n.º 2 Artigo 9.º, n.º 3
Artigo 4.º, n.º 3 Artigo 9.º, n.º 3
Artigo 4.º, n.º 4 Artigo 9.º, n.º 5
Artigo 4.º, n.º 5
Artigo 4.º, n.º 6 Artigo 6.º, n.º 1, alínea h) e artigo 6.º, n.º 3
Artigo 5.º, n.º 1
Artigo 5.º, n.º 2 Artigo 2.º, ponto 14
Artigo 5.º, n.º 3 Artigo 2.º, ponto 15
Artigo 6.º Artigo 9.º, n.º 6
Artigo 7.º Artigo 6.º, n.º 1, alínea g)
Artigo 8.º Artigo 10.º
Artigo 9.º, ponto A. Anexo III, ponto A.
Artigo 9.º, ponto B. Anexo III, ponto B
Artigo 9.º, ponto C. Anexo III, ponto C
Artigo 9.º, ponto D. Anexo III, ponto D
Artigo 9.º, ponto E. Anexo III, ponto E
Artigo 9.º, ponto F.
Passivo Capital, reservas e passivo
Artigo 9.º, ponto A. Anexo III, ponto A.
Artigo 9.º, ponto B. Anexo III, ponto B.
Artigo 9.º, ponto C. Anexo III, ponto C.
Artigo 9.º, ponto D. Anexo III, ponto D.
Artigo 9.º, ponto E.
Artigo 10.º Anexo IV
Artigo 10.º A Artigo 11.º
Artigo 11.º, primeiro parágrafo Artigo 3.º, n.º 2, e artigo 14.º, n.º 1
Artigo 11.º, segundo parágrafo
Artigo 11.º, terceiro parágrafo Artigo 3.º, n.º 9, primeiro parágrafo
Artigo 12.º, n.º 1 Artigo 3.º, n.º 10
Artigo 12.º, n.º 2 Artigo 3.º, n.º 9, segundo parágrafo
Artigo 12.º , n.º 3 Artigo 3.º , n.º 11
Artigo 13.º , n.º 1 Artigo 12.º , n.º 1
Artigo 13.º , n.º 2 Artigo 12.º , n.º 2
Artigo 14.º Artigo 16.º , n.º 1, alínea d)
Artigo 15.º , n.º 1 Artigo 12.º , n.º 3
Artigo 15.º , n.º 2 Artigo 2.º , n.º 4
Artigo 15.º , n.º 3, alínea a) Artigo 17.º , n.º 1, alínea a)
Artigo 15.º , n.º 3, alínea b)
Artigo 15.º , n.º 3, alínea c) Artigo 17.º , n.º 1, alínea a), subalínea i)
Artigo 15.º , n.º 4
Artigo 16.º Artigo 12.º , n.º 4
Artigo 17.º Artigo 2.º , n.º 2
Artigo 18.º
Artigo 19.º Artigo 2.º , n.º 8
Artigo 20.º , n.º 1 Artigo 12.º , n.º 12, primeiro parágrafo
Artigo 20.º , n.º 2 Artigo 12.º , n.º 12, segundo parágrafo
Artigo 20.º , n.º 3 Artigo 12.º , n.º 12, terceiro parágrafo
Artigo 21.º
Artigo 22.º , primeiro parágrafo Artigo 13.º , n.º 1
Artigo 22.º , segundo parágrafo Artigo 13.º , n.º 2
Artigo 23.º , n.ºs 1 a 15 Anexo V, pontos 1 a 15
Artigo 23.º , n.ºs 16 a 19
Artigo 23.º , n.ºs 20 e 21 Anexo V, pontos 16 e 17
Artigo 24.º
Artigo 25.º , n.ºs 1 a 13 Anexo VI, pontos 1 a 13
Artigo 25.º , n.ºs 14 a 17
Artigo 25.º , n.ºs 18 e 19 Anexo V, pontos 14 e 15
Artigo 26.º
Artigo 27.º , primeiro parágrafo, trecho introdutório Artigo 3.º , n.º 3
Artigo 27.º , primeiro parágrafo, alíneas a) e c) Artigo 14.º , n.º 2, alíneas a) e b)
Artigo 27.º , primeiro parágrafo, alíneas b) e d)
Artigo 27.º , segundo parágrafo Artigo 3.º , n.º 9, primeiro parágrafo
Artigo 28.º Artigo 2.º , ponto 5
Artigo 29.º
Artigo 30.º
Artigo 31.º , n.º 1 Artigo 6.º , n.º 1, trecho introdutório, e alíneas a) a f)
Artigo 31.º , n.º 1-a Artigo 6.º , n.º 5
Artigo 31.º , n.º 2 Artigo 4.º , n.º 4
Artigo 32.º Artigo 6.º , n.º 1, alínea i)
Artigo 33.º , n.º 1, trecho introdutório Artigo 7.º , n.º 1
Artigo 33.º , n.º 1, alíneas a) e b), e segundo e terceiro parágrafos
Artigo 33.º , n.º 1, alínea c) Artigo 7.º , n.º 1
Artigo 33.º , n.º 2, alínea a), primeiro parágrafo, e artigo 33.º , n.º 2, alíneas b), c) e d) Artigo 7.º , n.º 2
Artigo 33.º , n.º 2, alínea a), segundo parágrafo Artigo 16.º , n.º 1, alínea b)
Artigo 33.º , n.º 3 Artigo 7.º , n.º 3
Artigo 33.º , n.º 4 Artigo 16.º , n.º 1, alínea b), subalínea ii)
Artigo 33.º , n.º 5
Artigo 34.º Artigo 12.º , n.º 11, quarto parágrafo
Artigo 35.º , n.º 1, alínea a) Artigo 6.º , n.º 1, alínea i)
Artigo 35.º , n.º 1, alínea b) Artigo 12.º , n.º 5
Artigo 35.º , n.º 1, alínea c) Artigo 12.º , n.º 6
Artigo 35.º , n.º 1, alínea d) Artigo 17.º , n.º 1, alínea b)
Artigo 35.º , n.º 2 Artigo 2.º , n.º 6
Artigo 35.º , n.º 3 Artigo 2.º , n.º 7
Artigo 35.º , n.º 4 Artigo 12.º , n.º 8, e artigo 17.º , n.º 1, alínea a), subalínea vi)
Artigo 36.º
Artigo 37.º , n.º 1 Artigo 12.º , n.º 11, primeiro, terceiro e quarto parágrafos
Artigo 37.º , n.º 2 Artigo 12.º , n.º 11, primeiro e segundo parágrafos
Artigo 38.º
Artigo 39.º , n.º 1, alínea a) Artigo 6.º , n.º 1, alínea i)
Artigo 39.º , n.º 1, alínea b) Artigo 12.º , n.º 7, primeiro parágrafo
Artigo 39.º , n.º 1, alínea c)
Artigo 39.º , n.º 1, alínea d) Artigo 12.º , n.º 7, segundo parágrafo
Artigo 39.º , n.º 1, alínea e) Artigo 17.º , n.º 1, alínea b)
Artigo 39.º , n.º 2 Artigo 2.º , n.º 6
Artigo 40.º , n.º 1 Artigo 12.º , n.º 9
Artigo 40.º , n.º 2
Artigo 41.º Artigo 12.º , n.º 10
Artigo 42.º , primeiro parágrafo Artigo 12.º , n.º 12, terceiro parágrafo
Artigo 42.º , segundo parágrafo
Artigo 42.º A, n.º 1 Artigo 8.º , n.º 1, alínea a)
Artigo 42.º A, n.º 2 Artigo 8.º , n.º 2
Artigo 42.º A, n.º 3 Artigo 8.º , n.º 3
Artigo 42.º A, n.º 4 Artigo 8.º , n.º 4
Artigo 42.º A, n.º 5 Artigo 8.º , n.º 5
Artigo 42.º A, n.º 5-A Artigo 8.º , n.º 6
Artigo 42.º B Artigo 8.º , n.º 7
Artigo 42.º C Artigo 8.º , n.º 8
Artigo 42.º D Artigo 16.º , n.º 1, alínea c)
Artigo 42.º E Artigo 8.º , n.º 1, alínea b)
Artigo 42.º F Artigo 8.º , n.º 9
Artigo 43.º , n.º 1, trecho introdutório Artigo 16.º , n.º 1, trecho introdutório
Artigo 43.º , n.º 1, ponto 1 Artigo 16.º , n.º 1, alínea a)
Artigo 43.º , n.º 1, ponto 2, primeiro parágrafo Artigo 17.º , n.º 1, alínea g), primeiro parágrafo
Artigo 43.º , n.º 1, ponto 2, segundo parágrafo Artigo 17.º , n.º 1, alínea k)
Artigo 43.º , n.º 1, ponto 3 Artigo 17.º , n.º 1, alínea h)
Artigo 43.º , n.º 1, ponto 4 Artigo 17.º , n.º 1, alínea i)
Artigo 43.º , n.º 1, ponto 5 Artigo 17.º , n.º 1, alínea j)
Artigo 43.º , n.º 1, ponto 6 Artigo 16.º , n.º 1, alínea g)
Artigo 43.º , n.º 1, ponto 7 Artigo 16.º , n.º 1, alínea d)
Artigo 43.º , n.º 1, ponto 7-A Artigo 17.º , n.º 1, alínea p)
Artigo 43.º , n.º 1, ponto 7-B Artigo 2.º , ponto 3, e artigo 17.º , n.º 1, alínea r)
Artigo 43.º , n.º 1, ponto 8 Artigo 18.º , n.º 1, alínea a)
Artigo 43.º , n.º 1, ponto 9 Artigo 17.º , n.º 1, alínea e)
Artigo 43.º , n.º 1, ponto 10
Artigo 43.º , n.º 1, ponto 11 Artigo 17.º , n.º 1, alínea f)
Artigo 43.º , n.º 1, ponto 12 Artigo 17.º , n.º 1, alínea d), primeiro parágrafo
Artigo 43.º , n.º 1, ponto 13 Artigo 16.º , n.º 1, alínea e)
Artigo 43.º , n.º 1, ponto 14, alínea a) Artigo 17.º , n.º 1, alínea c), subalínea i)
Artigo 43.º , n.º 1, ponto 14, alínea b) Artigo 17.º , n.º 1, alínea c), subalínea ii)
Artigo 43.º , n.º 1, ponto 15) Artigo 18.º , n.º 1, alínea b) e artigo 18.º , n.º 3
Artigo 43.º , n.º 2
Artigo 43.º , n.º 3 Artigo 17.º , n.º 1, alínea d), segundo parágrafo
Artigo 44.º
Artigo 45.º , n.º 1 Artigo 17.º , n.º 1, alínea g), segundo parágrafo Artigo 28.º , n.º 3
Artigo 45.º , n.º 2 Artigo 18.º , n.º 2
Artigo 46.º Artigo 19.º
Artigo 46.º -A Artigo 20.º
Artigo 47.º , n.ºs 1 e 1A Artigo 30.º , n.ºs 1 e 2
Artigo 47.º , n.º 2 Artigo 31.º , n.º 1
Artigo 47.º , n.º 3 Artigo 31.º , n.º 2
Artigo 48.º Artigo 32.º , n.º 1
Artigo 49.º Artigo 32.º , n.º 2
Artigo 50.º Artigo 17.º , n.º 1, alínea o)
Artigo 50.º A
Artigo 50.º B Artigo 33.º , n.º 1, alínea a)
Artigo 50.º C Artigo 33.º , n.º 2
Artigo 51.º , n.º 1 Artigo 34.º , n.º 1
Artigo 51.º , n.º 2
Artigo 51.º , n.º 3
Artigo 51.º A Artigo 35.º
Artigo 52.º
Artigo 53.º , n.º 2 Artigo 3.º , n.º 13
Artigo 53.º A Artigo 40.º
Artigo 55.º
Artigo 56.º , n.º 1
Artigo 56.º , n.º 2 Artigo 17.º , n.º 1, alíneas l), m) e n)
Artigo 57.º Artigo 37.º
Artigo 57.º A Artigo 38.º
Artigo 58.º Artigo 39.º
Artigo 59.º , n.º 1 Artigo 9.º , n.º 7, alínea a)
Artigo 59.º , n.ºs 2 a 6, alínea a) Artigo 9.º , n.º 7, alínea a), e artigo 27.º
Artigo 59.º , n.º 6, alíneas b) e c) Artigo 9.º , n.º 7, alíneas b) e c)
Artigo 59.º , n.ºs 7 e 8 Artigo 9.º , n.º 7, alínea a), e artigo 27.º
Artigo 59.º , n.º 9 Artigo 27.º , n.º 9
Artigo 60.º
Artigo 60.º -A Artigo 51.º
Artigo 61.º Artigo 17.º , n.º 2
Artigo 61.º -A
Artigo 62.º Artigo 55.º
Artigo 1.º , n.º 1 Artigo 22.º , n.º 1
Artigo 1.º , n.º 2 Artigo 22.º , n.º 2
Artigo 2.º , n.ºs 1, 2 e 3 Artigo 22.º , n.ºs 3, 4 e 5
Artigo 3.º , n.º 1 Artigo 22.º , n.º 6
Artigo 3.º , n.º 2 Artigo 2.º , n.º 10
Artigo 4.º , n.º 1 Artigo 21.º
Artigo 4.º , n.º 2
Artigo 5.º
Artigo 6.º , n.º 1 Artigo 23.º , n.º 2
Artigo 6.º , n.º 2 Artigo 3.º , n.º 8
Artigo 6.º , n.º 3 Artigo 3.º , n.º 9, segundo parágrafo, e artigo 3.º , n.ºs 10 e 11
Artigo 6.º , n.º 4 Artigo 23.º , n.º 2
Artigo 7.º , n.º 1 Artigo 23.º , n.º 3
Artigo 7.º , n.º 2 Artigo 23.º , n.º 4
Artigo 7.º , n.º 3 Artigo 23.º , n.º 3, trecho introdutório
Artigo 8.º Artigo 23.º , n.º 5
Artigo 9.º , n.º 1 Artigo 23.º , n.º 6
Artigo 9.º , n.º 2
Artigo 10.º Artigo 23.º , n.º 7
Artigo 11.º Artigo 23.º , n.º 8
Artigo 12.º , n.º 1 Artigo 22.º , n.º 7
Artigo 12.º , n.º 2 Artigo 22.º , n.º 8
Artigo 12.º , n.º 3 Artigo 22.º , n.º 9
Artigo 13.º , n.ºs 1 e 2 Artigo 2.º , ponto 16, e artigo 6.º , n.º 1, alínea j)
Artigo 13.º , n.º 2 A Artigo 23.º , n.º 10
Artigo 13.º , n.º 3 Artigo 23.º , n.º 9
Artigo 15.º
Artigo 16.º Artigo 4.º
Artigo 17.º , n.º 1 Artigo 24.º , n.º 1
Artigo 17.º , n.º 2
Artigo 18.º Artigo 24.º , n.º 2
Artigo 19.º Artigo 24.º , n.º 3, alíneas a) a e)
Artigo 20.º
Artigo 21.º Artigo 24.º , n.º 4
Artigo 22.º Artigo 24.º , n.º 5
Artigo 23.º Artigo 24.º , n.º 6
Artigo 24.º
Artigo 25.º , n.º 1 Artigo 6.º , n.º 1, alínea b)
Artigo 25.º , n.º 2 Artigo 4.º , n.º 4
Artigo 26.º , n.º 1 Artigo 24.º , n.º 7
Artigo 26.º , n.º 2
Artigo 26.º , n.º 3 Artigo 6.º , n.º 1, alínea j)
Artigo 27.º Artigo 24.º , n.º 8
Artigo 28.º Artigo 24.º , n.º 9
Artigo 29.º , n.º 1 Artigo 24.º , n.º 10
Artigo 29.º , n.º 2 Artigo 24.º , n.º 11
Artigo 29.º , n.º 3 Artigo 24.º , n.º 12
Artigo 29.º , n.º 4 Artigo 24.º , n.º 13
Artigo 29.º , n.º 5 Artigo 24.º , n.º 14
Artigo 30.º , n.º 1 Artigo 24.º , n.º 3, alínea c)
Artigo 30.º , n.º 2
Artigo 31.º Artigo 24.º , n.º 3, alínea f)
Artigo 32.º , n.ºs 1 e 2 Artigo 26.º
Artigo 32.º , n.º 3
Artigo 33.º Artigo 27.º
Artigo 34.º , trecho introdutório, e artigo 34.º , n.º 1, primeiro período Artigo 16.º , n.º 1, alínea a), e artigo 28.º , n.º 1
Artigo 34.º , n.º 1, segundo período
Artigo 34.º , n.º 2 Artigo 28.º , n.º 2, alínea a)
Artigo 34.º , n.º 3, alínea a) Artigo 28.º , n.º 2, alínea b)
Artigo 34.º , n.º 3, alínea b)
Artigo 34.º , n.º 4 Artigo 28.º , n.º 2, alínea c)
Artigo 34.º , n.º 5 Artigo 28.º , n.º 2, alínea d)
Artigo 34.º , n.º 6 Artigo 16.º , n.º 1, alínea g), e artigo 28.º , n.º 1
Artigo 34.º , n.º 7 Artigo 16.º , n.º 1, alínea d), e artigo 28.º , n.º 1
Artigo 34.º , n.º 7-A Artigo 17.º , n.º 1, alínea p)
Artigo 34.º , n.º 7-B Artigo 17.º , n.º 1, alínea r)
Artigo 34.º , n.º 8 Artigo 18.º , n.º 1, alínea a)
Artigo 34.º , n.º 9, alínea a) Artigo 17.º , n.º 1, alínea e)
Artigo 34.º , n.º 9, alínea b) Artigo 28.º , n.º 1, alínea b)
Artigo 34.º , n.º 10
Artigo 34.º , n.º 11 Artigo 17.º , n.º 1, aplí9nea f), e artigo 28.º , n.º 1
Artigo 34.º , n.ºs 12 e 13 Artigo 28.º , n.º 1, alínea c)
Artigo 34.º , n.º 14 Artigo 16.º , n.º 1, alínea c) e artigo 28.º , n.º 1
Artigo 17.º , n.º 1, alínea c) Artigo 17.º , n.º 1, alínea c), e artigo 28.º , n.º 1
Artigo 34.º , n.º 16 Artigo 18.º , n.º 1, alínea b), e artigo 28.º , n.º 1
Artigo 35.º , n.º 1 Artigo 28.º , n.º 3
Artigo 35.º , n.º 2
Artigo 36.º , n.º 1 Artigo 19.º , n.º 1, e artigo 29.º , n.º 1
Artigo 36.º , n.º 2, alínea a)
Artigo 36.º , n.º 2, alíneas b) e c) Artigo 19.º , n.º 2, alíneas b) e c)
Artigo 36.º , n.º 2, alínea d) Artigo 29.º , n.º 2, alínea a)
Artigo 36.º , n.º 2, alínea e) Artigo 19.º , n.º 2, alínea f), e artigo 29.º , n.º 1
Artigo 36.º , n.º 2, alínea f) Artigo 29.º , n.º 2, alínea b)
Artigo 36.º , n.º 3 Artigo 29.º , n.º 3
Artigo 36.º -A Artigo 33.º , n.º 1, alínea b)
Artigo 36.º -B Artigo 33.º , n.º 2
Artigo 37.º , n.º 1 Artigo 34.º , n.ºs 1 e 2
Artigo 37.º , n.º 2 Artigo 35.º
Artigo 37.º , n.º 4 Artigo 35.º
Artigo 38.º , n.º 1 Artigo 30.º , n.º 1, primeiro parágrafo, e artigo 30.º , n.º 3, primeiro parágrafo
Artigo 38.º , n.º 2 Artigo 30.º , n.º 1, segundo parágrafo
Artigo 38.º , n.º 3
Artigo 38.º , n.º 4 Artigo 30.º , n.º 3, segundo parágrafo
Artigo 38.º , n.ºs 5 e 6
Artigo 38.º , n.º 7 Artigo 40.º
Artigo 38.º A
Artigo 39.º
Artigo 40.º
Artigo 41.º , n.º 1 Artigo 2.º , ponto 12
Artigo 41.º , n.º 1-A Artigo 2.º , ponto 3
Artigo 41.º , n.ºs 2 a 5
Artigo 42.º
Artigo 43.º
Artigo 44.º
Artigo 45.º
Artigo 46.º
Artigo 47.º
Artigo 48.º Artigo 51.º
Artigo 49.º
Artigo 50.º
Artigo 50.º A
Artigo 51.º Artigo 55.º

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