Tabela de correspondência

Diretiva 78/660/CEE Diretiva 83/349/CEE Presente diretiva
Artigo 1.º, n.º 1, primeiro parágrafo, trecho introdutório — Artigo 1.º, n.º 1, alínea a)
Artigo 1.º, n.º 1, primeiro parágrafo, do primeiro ao vigésimo sétimo travessão — Anexo I
Artigo 1.º, n.º 1, segundo parágrafo — Artigo 1.º, n.º 1, alínea b)
Artigo 1.º, n.º 1, segundo parágrafo, alíneas a) a aa) — Anexo II
Artigo 1.º, n.º 1, terceiro parágrafo — —
Artigo 1.º, n.º 2 — —
Artigo 2.º, n.º 1 — Artigo 4.º, n.º 1
Artigo 2.º, n.º 2 — Artigo 4.º, n.º 2
Artigo 2.º, n.º 3 — Artigo 4.º, n.º 3
Artigo 2.º, n.º 4 — Artigo 4.º, n.º 3
Artigo 2.º, n.º 5 — Artigo 4.º, n.º 4
Artigo 2.º, n.º 6 — Artigo 4.º, n.º 5
Artigo 3.º — Artigo 9.º, n.º 1
Artigo 4.º, n.º 1 — Artigo 9.º, n.º 2
Artigo 4.º, n.º 2 — Artigo 9.º, n.º 3
Artigo 4.º, n.º 3 — Artigo 9.º, n.º 3
Artigo 4.º, n.º 4 — Artigo 9.º, n.º 5
Artigo 4.º, n.º 5 — —
Artigo 4.º, n.º 6 — Artigo 6.º, n.º 1, alínea h) e artigo 6.º, n.º 3
Artigo 5.º, n.º 1 — —
Artigo 5.º, n.º 2 Artigo 2.º, ponto 14
Artigo 5.º, n.º 3 Artigo 2.º, ponto 15
Artigo 6.º — Artigo 9.º, n.º 6
Artigo 7.º — Artigo 6.º, n.º 1, alínea g)
Artigo 8.º — Artigo 10.º
Artigo 9.º, ponto A. — Anexo III, ponto A.
Artigo 9.º, ponto B. — Anexo III, ponto B
Artigo 9.º, ponto C. — Anexo III, ponto C
Artigo 9.º, ponto D. — Anexo III, ponto D
Artigo 9.º, ponto E. — Anexo III, ponto E
Artigo 9.º, ponto F. — —
Passivo — Capital, reservas e passivo
Artigo 9.º, ponto A. Anexo III, ponto A.
Artigo 9.º, ponto B. — Anexo III, ponto B.
Artigo 9.º, ponto C. — Anexo III, ponto C.
Artigo 9.º, ponto D. — Anexo III, ponto D.
Artigo 9.º, ponto E. — —
Artigo 10.º — Anexo IV
Artigo 10.º A — Artigo 11.º
Artigo 11.º, primeiro parágrafo — Artigo 3.º, n.º 2, e artigo 14.º, n.º 1
Artigo 11.º, segundo parágrafo — —
Artigo 11.º, terceiro parágrafo — Artigo 3.º, n.º 9, primeiro parágrafo
Artigo 12.º, n.º 1 — Artigo 3.º, n.º 10
Artigo 12.º, n.º 2 — Artigo 3.º, n.º 9, segundo parágrafo
Artigo 12.º , n.º 3 — Artigo 3.º , n.º 11
Artigo 13.º , n.º 1 — Artigo 12.º , n.º 1
Artigo 13.º , n.º 2 — Artigo 12.º , n.º 2
Artigo 14.º — Artigo 16.º , n.º 1, alínea d)
Artigo 15.º , n.º 1 — Artigo 12.º , n.º 3
Artigo 15.º , n.º 2 — Artigo 2.º , n.º 4
Artigo 15.º , n.º 3, alínea a) — Artigo 17.º , n.º 1, alínea a)
Artigo 15.º , n.º 3, alínea b) — —
Artigo 15.º , n.º 3, alínea c) — Artigo 17.º , n.º 1, alínea a), subalínea i)
Artigo 15.º , n.º 4 — —
Artigo 16.º — Artigo 12.º , n.º 4
Artigo 17.º — Artigo 2.º , n.º 2
Artigo 18.º — —
Artigo 19.º Artigo 2.º , n.º 8
Artigo 20.º , n.º 1 — Artigo 12.º , n.º 12, primeiro parágrafo
Artigo 20.º , n.º 2 — Artigo 12.º , n.º 12, segundo parágrafo
Artigo 20.º , n.º 3 — Artigo 12.º , n.º 12, terceiro parágrafo
Artigo 21.º — —
Artigo 22.º , primeiro parágrafo — Artigo 13.º , n.º 1
Artigo 22.º , segundo parágrafo — Artigo 13.º , n.º 2
Artigo 23.º , n.ºs 1 a 15 — Anexo V, pontos 1 a 15
Artigo 23.º , n.ºs 16 a 19 — —
Artigo 23.º , n.ºs 20 e 21 — Anexo V, pontos 16 e 17
Artigo 24.º — —
Artigo 25.º , n.ºs 1 a 13 — Anexo VI, pontos 1 a 13
Artigo 25.º , n.ºs 14 a 17 — —
Artigo 25.º , n.ºs 18 e 19 — Anexo V, pontos 14 e 15
Artigo 26.º — —
Artigo 27.º , primeiro parágrafo, trecho introdutório — Artigo 3.º , n.º 3
Artigo 27.º , primeiro parágrafo, alíneas a) e c) — Artigo 14.º , n.º 2, alíneas a) e b)
Artigo 27.º , primeiro parágrafo, alíneas b) e d) — —
Artigo 27.º , segundo parágrafo — Artigo 3.º , n.º 9, primeiro parágrafo
Artigo 28.º — Artigo 2.º , ponto 5
Artigo 29.º — —
Artigo 30.º — —
Artigo 31.º , n.º 1 — Artigo 6.º , n.º 1, trecho introdutório, e alíneas a) a f)
Artigo 31.º , n.º 1-a — Artigo 6.º , n.º 5
Artigo 31.º , n.º 2 — Artigo 4.º , n.º 4
Artigo 32.º — Artigo 6.º , n.º 1, alínea i)
Artigo 33.º , n.º 1, trecho introdutório — Artigo 7.º , n.º 1
Artigo 33.º , n.º 1, alíneas a) e b), e segundo e terceiro parágrafos — —
Artigo 33.º , n.º 1, alínea c) — Artigo 7.º , n.º 1
Artigo 33.º , n.º 2, alínea a), primeiro parágrafo, e artigo 33.º , n.º 2, alíneas b), c) e d) — Artigo 7.º , n.º 2
Artigo 33.º , n.º 2, alínea a), segundo parágrafo — Artigo 16.º , n.º 1, alínea b)
Artigo 33.º , n.º 3 — Artigo 7.º , n.º 3
Artigo 33.º , n.º 4 — Artigo 16.º , n.º 1, alínea b), subalínea ii)
Artigo 33.º , n.º 5 — —
Artigo 34.º — Artigo 12.º , n.º 11, quarto parágrafo
Artigo 35.º , n.º 1, alínea a) — Artigo 6.º , n.º 1, alínea i)
Artigo 35.º , n.º 1, alínea b) — Artigo 12.º , n.º 5
Artigo 35.º , n.º 1, alínea c) Artigo 12.º , n.º 6
Artigo 35.º , n.º 1, alínea d) Artigo 17.º , n.º 1, alínea b)
Artigo 35.º , n.º 2 — Artigo 2.º , n.º 6
Artigo 35.º , n.º 3 — Artigo 2.º , n.º 7
Artigo 35.º , n.º 4 — Artigo 12.º , n.º 8, e artigo 17.º , n.º 1, alínea a), subalínea vi)
Artigo 36.º — —
Artigo 37.º , n.º 1 — Artigo 12.º , n.º 11, primeiro, terceiro e quarto parágrafos
Artigo 37.º , n.º 2 — Artigo 12.º , n.º 11, primeiro e segundo parágrafos
Artigo 38.º — —
Artigo 39.º , n.º 1, alínea a) — Artigo 6.º , n.º 1, alínea i)
Artigo 39.º , n.º 1, alínea b) — Artigo 12.º , n.º 7, primeiro parágrafo
Artigo 39.º , n.º 1, alínea c) — —
Artigo 39.º , n.º 1, alínea d) — Artigo 12.º , n.º 7, segundo parágrafo
Artigo 39.º , n.º 1, alínea e) — Artigo 17.º , n.º 1, alínea b)
Artigo 39.º , n.º 2 — Artigo 2.º , n.º 6
Artigo 40.º , n.º 1 — Artigo 12.º , n.º 9
Artigo 40.º , n.º 2 — —
Artigo 41.º — Artigo 12.º , n.º 10
Artigo 42.º , primeiro parágrafo — Artigo 12.º , n.º 12, terceiro parágrafo
Artigo 42.º , segundo parágrafo — —
Artigo 42.º A, n.º 1 — Artigo 8.º , n.º 1, alínea a)
Artigo 42.º A, n.º 2 — Artigo 8.º , n.º 2
Artigo 42.º A, n.º 3 — Artigo 8.º , n.º 3
Artigo 42.º A, n.º 4 — Artigo 8.º , n.º 4
Artigo 42.º A, n.º 5 — Artigo 8.º , n.º 5
Artigo 42.º A, n.º 5-A — Artigo 8.º , n.º 6
Artigo 42.º B — Artigo 8.º , n.º 7
Artigo 42.º C — Artigo 8.º , n.º 8
Artigo 42.º D — Artigo 16.º , n.º 1, alínea c)
Artigo 42.º E — Artigo 8.º , n.º 1, alínea b)
Artigo 42.º F — Artigo 8.º , n.º 9
Artigo 43.º , n.º 1, trecho introdutório — Artigo 16.º , n.º 1, trecho introdutório
Artigo 43.º , n.º 1, ponto 1 — Artigo 16.º , n.º 1, alínea a)
Artigo 43.º , n.º 1, ponto 2, primeiro parágrafo — Artigo 17.º , n.º 1, alínea g), primeiro parágrafo
Artigo 43.º , n.º 1, ponto 2, segundo parágrafo — Artigo 17.º , n.º 1, alínea k)
Artigo 43.º , n.º 1, ponto 3 — Artigo 17.º , n.º 1, alínea h)
Artigo 43.º , n.º 1, ponto 4 — Artigo 17.º , n.º 1, alínea i)
Artigo 43.º , n.º 1, ponto 5 — Artigo 17.º , n.º 1, alínea j)
Artigo 43.º , n.º 1, ponto 6 — Artigo 16.º , n.º 1, alínea g)
Artigo 43.º , n.º 1, ponto 7 — Artigo 16.º , n.º 1, alínea d)
Artigo 43.º , n.º 1, ponto 7-A — Artigo 17.º , n.º 1, alínea p)
Artigo 43.º , n.º 1, ponto 7-B — Artigo 2.º , ponto 3, e artigo 17.º , n.º 1, alínea r)
Artigo 43.º , n.º 1, ponto 8 — Artigo 18.º , n.º 1, alínea a)
Artigo 43.º , n.º 1, ponto 9 — Artigo 17.º , n.º 1, alínea e)
Artigo 43.º , n.º 1, ponto 10 — —
Artigo 43.º , n.º 1, ponto 11 — Artigo 17.º , n.º 1, alínea f)
Artigo 43.º , n.º 1, ponto 12 — Artigo 17.º , n.º 1, alínea d), primeiro parágrafo
Artigo 43.º , n.º 1, ponto 13 — Artigo 16.º , n.º 1, alínea e)
Artigo 43.º , n.º 1, ponto 14, alínea a) — Artigo 17.º , n.º 1, alínea c), subalínea i)
Artigo 43.º , n.º 1, ponto 14, alínea b) — Artigo 17.º , n.º 1, alínea c), subalínea ii)
Artigo 43.º , n.º 1, ponto 15) — Artigo 18.º , n.º 1, alínea b) e artigo 18.º , n.º 3
Artigo 43.º , n.º 2 — —
Artigo 43.º , n.º 3 — Artigo 17.º , n.º 1, alínea d), segundo parágrafo
Artigo 44.º — —
Artigo 45.º , n.º 1 — Artigo 17.º , n.º 1, alínea g), segundo parágrafo Artigo 28.º , n.º 3
Artigo 45.º , n.º 2 — Artigo 18.º , n.º 2
Artigo 46.º — Artigo 19.º
Artigo 46.º -A — Artigo 20.º
Artigo 47.º , n.ºs 1 e 1A — Artigo 30.º , n.ºs 1 e 2
Artigo 47.º , n.º 2 — Artigo 31.º , n.º 1
Artigo 47.º , n.º 3 — Artigo 31.º , n.º 2
Artigo 48.º — Artigo 32.º , n.º 1
Artigo 49.º — Artigo 32.º , n.º 2
Artigo 50.º — Artigo 17.º , n.º 1, alínea o)
Artigo 50.º A — —
Artigo 50.º B — Artigo 33.º , n.º 1, alínea a)
Artigo 50.º C — Artigo 33.º , n.º 2
Artigo 51.º , n.º 1 — Artigo 34.º , n.º 1
Artigo 51.º , n.º 2 — —
Artigo 51.º , n.º 3 — —
Artigo 51.º A — Artigo 35.º
Artigo 52.º — —
Artigo 53.º , n.º 2 — Artigo 3.º , n.º 13
Artigo 53.º A — Artigo 40.º
Artigo 55.º — —
Artigo 56.º , n.º 1 — —
Artigo 56.º , n.º 2 — Artigo 17.º , n.º 1, alíneas l), m) e n)
Artigo 57.º — Artigo 37.º
Artigo 57.º A — Artigo 38.º
Artigo 58.º — Artigo 39.º
Artigo 59.º , n.º 1 — Artigo 9.º , n.º 7, alínea a)
Artigo 59.º , n.ºs 2 a 6, alínea a) — Artigo 9.º , n.º 7, alínea a), e artigo 27.º
Artigo 59.º , n.º 6, alíneas b) e c) — Artigo 9.º , n.º 7, alíneas b) e c)
Artigo 59.º , n.ºs 7 e 8 — Artigo 9.º , n.º 7, alínea a), e artigo 27.º
Artigo 59.º , n.º 9 — Artigo 27.º , n.º 9
Artigo 60.º — —
Artigo 60.º -A — Artigo 51.º
Artigo 61.º — Artigo 17.º , n.º 2
Artigo 61.º -A — —
Artigo 62.º — Artigo 55.º
— Artigo 1.º , n.º 1 Artigo 22.º , n.º 1
— Artigo 1.º , n.º 2 Artigo 22.º , n.º 2
— Artigo 2.º , n.ºs 1, 2 e 3 Artigo 22.º , n.ºs 3, 4 e 5
— Artigo 3.º , n.º 1 Artigo 22.º , n.º 6
— Artigo 3.º , n.º 2 Artigo 2.º , n.º 10
— Artigo 4.º , n.º 1 Artigo 21.º
— Artigo 4.º , n.º 2 —
— Artigo 5.º —
— Artigo 6.º , n.º 1 Artigo 23.º , n.º 2
— Artigo 6.º , n.º 2 Artigo 3.º , n.º 8
— Artigo 6.º , n.º 3 Artigo 3.º , n.º 9, segundo parágrafo, e artigo 3.º , n.ºs 10 e 11
— Artigo 6.º , n.º 4 Artigo 23.º , n.º 2
— Artigo 7.º , n.º 1 Artigo 23.º , n.º 3
— Artigo 7.º , n.º 2 Artigo 23.º , n.º 4
— Artigo 7.º , n.º 3 Artigo 23.º , n.º 3, trecho introdutório
— Artigo 8.º Artigo 23.º , n.º 5
— Artigo 9.º , n.º 1 Artigo 23.º , n.º 6
— Artigo 9.º , n.º 2 —
— Artigo 10.º Artigo 23.º , n.º 7
— Artigo 11.º Artigo 23.º , n.º 8
— Artigo 12.º , n.º 1 Artigo 22.º , n.º 7
Artigo 12.º , n.º 2 Artigo 22.º , n.º 8
Artigo 12.º , n.º 3 Artigo 22.º , n.º 9
— Artigo 13.º , n.ºs 1 e 2 Artigo 2.º , ponto 16, e artigo 6.º , n.º 1, alínea j)
— Artigo 13.º , n.º 2 A Artigo 23.º , n.º 10
— Artigo 13.º , n.º 3 Artigo 23.º , n.º 9
— Artigo 15.º —
— Artigo 16.º Artigo 4.º
— Artigo 17.º , n.º 1 Artigo 24.º , n.º 1
— Artigo 17.º , n.º 2 —
— Artigo 18.º Artigo 24.º , n.º 2
— Artigo 19.º Artigo 24.º , n.º 3, alíneas a) a e)
— Artigo 20.º —
— Artigo 21.º Artigo 24.º , n.º 4
— Artigo 22.º Artigo 24.º , n.º 5
— Artigo 23.º Artigo 24.º , n.º 6
— Artigo 24.º —
— Artigo 25.º , n.º 1 Artigo 6.º , n.º 1, alínea b)
— Artigo 25.º , n.º 2 Artigo 4.º , n.º 4
— Artigo 26.º , n.º 1 Artigo 24.º , n.º 7
— Artigo 26.º , n.º 2 —
— Artigo 26.º , n.º 3 Artigo 6.º , n.º 1, alínea j)
— Artigo 27.º Artigo 24.º , n.º 8
— Artigo 28.º Artigo 24.º , n.º 9
— Artigo 29.º , n.º 1 Artigo 24.º , n.º 10
— Artigo 29.º , n.º 2 Artigo 24.º , n.º 11
— Artigo 29.º , n.º 3 Artigo 24.º , n.º 12
— Artigo 29.º , n.º 4 Artigo 24.º , n.º 13
— Artigo 29.º , n.º 5 Artigo 24.º , n.º 14
— Artigo 30.º , n.º 1 Artigo 24.º , n.º 3, alínea c)
— Artigo 30.º , n.º 2 —
— Artigo 31.º Artigo 24.º , n.º 3, alínea f)
— Artigo 32.º , n.ºs 1 e 2 Artigo 26.º
— Artigo 32.º , n.º 3 —
— Artigo 33.º Artigo 27.º
— Artigo 34.º , trecho introdutório, e artigo 34.º , n.º 1, primeiro período Artigo 16.º , n.º 1, alínea a), e artigo 28.º , n.º 1
— Artigo 34.º , n.º 1, segundo período —
— Artigo 34.º , n.º 2 Artigo 28.º , n.º 2, alínea a)
— Artigo 34.º , n.º 3, alínea a) Artigo 28.º , n.º 2, alínea b)
— Artigo 34.º , n.º 3, alínea b) —
— Artigo 34.º , n.º 4 Artigo 28.º , n.º 2, alínea c)
— Artigo 34.º , n.º 5 Artigo 28.º , n.º 2, alínea d)
— Artigo 34.º , n.º 6 Artigo 16.º , n.º 1, alínea g), e artigo 28.º , n.º 1
— Artigo 34.º , n.º 7 Artigo 16.º , n.º 1, alínea d), e artigo 28.º , n.º 1
— Artigo 34.º , n.º 7-A Artigo 17.º , n.º 1, alínea p)
— Artigo 34.º , n.º 7-B Artigo 17.º , n.º 1, alínea r)
— Artigo 34.º , n.º 8 Artigo 18.º , n.º 1, alínea a)
— Artigo 34.º , n.º 9, alínea a) Artigo 17.º , n.º 1, alínea e)
— Artigo 34.º , n.º 9, alínea b) Artigo 28.º , n.º 1, alínea b)
— Artigo 34.º , n.º 10 —
— Artigo 34.º , n.º 11 Artigo 17.º , n.º 1, aplí9nea f), e artigo 28.º , n.º 1
— Artigo 34.º , n.ºs 12 e 13 Artigo 28.º , n.º 1, alínea c)
— Artigo 34.º , n.º 14 Artigo 16.º , n.º 1, alínea c) e artigo 28.º , n.º 1
— Artigo 17.º , n.º 1, alínea c) Artigo 17.º , n.º 1, alínea c), e artigo 28.º , n.º 1
— Artigo 34.º , n.º 16 Artigo 18.º , n.º 1, alínea b), e artigo 28.º , n.º 1
— Artigo 35.º , n.º 1 Artigo 28.º , n.º 3
— Artigo 35.º , n.º 2 —
— Artigo 36.º , n.º 1 Artigo 19.º , n.º 1, e artigo 29.º , n.º 1
— Artigo 36.º , n.º 2, alínea a)
— Artigo 36.º , n.º 2, alíneas b) e c) Artigo 19.º , n.º 2, alíneas b) e c)
— Artigo 36.º , n.º 2, alínea d) Artigo 29.º , n.º 2, alínea a)
— Artigo 36.º , n.º 2, alínea e) Artigo 19.º , n.º 2, alínea f), e artigo 29.º , n.º 1
— Artigo 36.º , n.º 2, alínea f) Artigo 29.º , n.º 2, alínea b)
— Artigo 36.º , n.º 3 Artigo 29.º , n.º 3
— Artigo 36.º -A Artigo 33.º , n.º 1, alínea b)
— Artigo 36.º -B Artigo 33.º , n.º 2
— Artigo 37.º , n.º 1 Artigo 34.º , n.ºs 1 e 2
— Artigo 37.º , n.º 2 Artigo 35.º
— Artigo 37.º , n.º 4 Artigo 35.º
— Artigo 38.º , n.º 1 Artigo 30.º , n.º 1, primeiro parágrafo, e artigo 30.º , n.º 3, primeiro parágrafo
— Artigo 38.º , n.º 2 Artigo 30.º , n.º 1, segundo parágrafo
— Artigo 38.º , n.º 3 —
— Artigo 38.º , n.º 4 Artigo 30.º , n.º 3, segundo parágrafo
— Artigo 38.º , n.ºs 5 e 6 —
— Artigo 38.º , n.º 7 Artigo 40.º
— Artigo 38.º A —
— Artigo 39.º —
— Artigo 40.º —
— Artigo 41.º , n.º 1 Artigo 2.º , ponto 12
— Artigo 41.º , n.º 1-A Artigo 2.º , ponto 3
— Artigo 41.º , n.ºs 2 a 5 —
— Artigo 42.º —
— Artigo 43.º —
— Artigo 44.º —
— Artigo 45.º —
— Artigo 46.º —
— Artigo 47.º —
— Artigo 48.º Artigo 51.º
— Artigo 49.º —
— Artigo 50.º —
— Artigo 50.º A —
— Artigo 51.º Artigo 55.º

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