Direito Constitucional

Constituição da República Portuguesa

Direito Administrativo

Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais

Código do Procedimento Administrativo

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Direito Fiscal

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Lei do Planeamento Fiscal Abusivo (Revogada)

Regime da Arbitragem em matéria Tributária

Código Aduaneiro da União

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Lei n.º 26/2020 de 21 de julho (Revogado)

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Direito Penal

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Regime Geral das Contra-ordenações (Decreto-Lei n.º 433/82)

Direito da Saúde

Legislação em Saúde

Estatuto do doente e cuidados de saúde transfronteiriços

Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados

Outros Diplomas

Diplomas Complementares

Sistema de Normalização Contabilística (SNC)

Sistema de Normalização Contabilística - Administração Pública (SNC-AP)

Legislação

Outros Diplomas → Sistema de Normalização Contabilística (SNC) → Diretiva 2013/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho → Capítulo 11 – Disposições finais

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Artigo 55.º – Destinatários

Os destinatários da presente diretiva são os Estados-Membros.

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