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Outros Diplomas

Diplomas Complementares

Sistema de Normalização Contabilística (SNC)

Sistema de Normalização Contabilística - Administração Pública (SNC-AP)

Legislação

Direito Laboral → Código de Processo do Trabalho → Livro I – Do processo civil → Título IV – Processo comum de declaração

Capítulo III – Gestão inicial do processo e audiência prévia

Artigo 61.º – Suprimento de excepções dilatórias e convite ao aperfeiçoamento dos articulados

Artigo 62.º – Audiência prévia

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