Revogado

Este artigo foi REVOGADO na sua totalidade pelo DL n.º 486/99, de 13 de novembro, que aprovou o CVM.

Redação anterior à revogação
1 – As acções ao portador podem sempre ser convertidas em acções nominativas; as acções nominativas podem ser convertidas em acções ao portador se a lei não proibir a conversão e [...]

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