Artigo 299.º – Acções nominativas e ao portador

1 – Salvo disposição diferente da lei ou dos estatutos, as acções podem ser nominativas ou ao portador.

2 – As acções devem ser nominativas:
a) Enquanto não estiverem integralmente liberadas;
b) Quando, segundo o contrato de sociedade, não puderem ser transmitidas sem o consentimento da sociedade ou houver alguma outra restrição à sua transmissibilidade;
c) Quando se tratar de acções cujo titular esteja obrigado, segundo o contrato de sociedade, a efectuar prestações acessórias à sociedade.