Artigo 40.º – Empreiteiros e arrematantes de obras e trabalhos das infra-estruturas comuns NATO
1 - Ficam isentos de IRS os empreiteiros ou arrematantes, nacionais ou estrangeiros, relativamente aos lucros derivados de obras ou trabalhos das infra-estruturas comuns NATO, a realizar em território português, nos termos do Decreto-Lei n.º 41 561, de 17 de Março de 1958.
2 - O disposto no número anterior não prejudica o englobamento dos rendimentos isentos, para efeitos do disposto no n.º 4 do
26 de Julho, 2016
A presente disposição legal vem dispor sobre a isenção para efeitos de IRS que o legislador entendeu conceder aos empreiteiros ou arrematantes, independentemente de serem cidadãos nacionais ou estrangeiros. A referida isenção resulta da aplicação do Decreto-Lei n.º 41 561, de 17 de Março de 1958, relativamente aos lucros derivados de obras ou trabalhos das [...]
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