Artigo 6.º – Actuação em nome de outrem
1 - Quem agir voluntariamente como titular de um órgão, membro ou representante de uma pessoa colectiva, sociedade, ainda que irregularmente constituída, ou de mera associação de facto, ou ainda em representação legal ou voluntária de outrem, será punido mesmo quando o tipo legal de crime exija:
a) Determinados elementos pessoais e estes só se verifiquem na pessoa do representado;
b) Que o agente pratique o facto no seu próprio interesse e o representante actue no interesse do representado.
2 - O disposto no número anterior vale ainda que seja ineficaz o acto jurídico fonte dos respectivos poderes.
[ver mais]30 de Março, 2021
1 - Este artigo trata da responsabilidade pelas infrações, isto é, pelos atos voluntários dos agentes enquanto titulares de um órgão, membro ou representante de pessoa coletiva, permitindo a punibilidade dos agentes que cometem infrações tributárias em nome de outrem, determinando a sua responsabilização a título individual. Nos termos do n.º 2, o disposto anteriormente [...]
Conteúdo exclusivo para assinantes
Ver planos e ofertas
Criar conta gratuita Ver planos e ofertas Já sou assinante