Legislação
Artigo 167.º – Incidentes de embargos de terceiros
O incidente dos embargos de terceiros, quando não forem liminarmente indeferidos na parte que não estiver regulada no presente Código, rege-se pelas disposições aplicáveis à oposicão à execução.
25 de Janeiro, 2016
1 - Este incidente processual é utilizado para defender a posse ou qualquer outro direito de terceiro incompatível com a realização ou o âmbito da diligência judicial que se traduza num ato de agressão patrimonial (por ex. penhora ou arresto e encontra-se previsto no artigo em análise e nos artigos 237.º e 238.º todos do [...]
Conteúdo exclusivo para assinantes
Ver planos e ofertas
Criar conta gratuita Ver planos e ofertas Já sou assinante