O administrador da insolvência presta à assembleia, a solicitação desta, informação sobre quaisquer assuntos compreendidos no âmbito das suas funções.
12 de Março, 2019
A título de enquadramento, destaque-se que o dever de informação, apresentação e colaboração estipulados no supracitado normativo legal se trata de um corolário do dever geral de cooperação e boa fé processual, consagrado nos art.ºs 7.º e 8.º do CPC. Neste contexto, cabe à Assembleia de Credores solicitar ao Administrador da Insolvência a prestação das [...]
Conteúdo exclusivo para assinantes
Ver planos e ofertas
Criar conta gratuita Ver planos e ofertas Já sou assinante