Artigo 266.º – Separação dos bens

Não obstante as disposições referentes à insolvência de ambos os cônjuges, que se referem, essencialmente, à coligação ativa ou passiva dos cônjuges (que não sejam casados em regime de separação de bens) no âmbito do processo de insolvência, vem o art.º 266.º do CIRE estabelecer que os bens comuns e os bens próprios de cada [...]