Artigo 82.º – Base de incidência contributiva
Entrada em vigor desta redacção: 1 de Janeiro, 2011
1 - Constitui base de incidência contributiva a remuneração convencional calculada com base no número de horas de trabalho prestado e na remuneração horária determinada nos termos do número seguinte.
2 - A remuneração horária é calculada de acordo com a seguinte fórmula:
| Rh | = | IAS × 12 |
| 52 × 40 |
3 - Na fórmula prevista no número anterior, Rh corresponde ao valor da remuneração horária e IAS ao valor do indexante dos apoios sociais.
[ver mais]8 de Março, 2018
A remuneração convencional é calculada com base no número de horas de trabalho prestado, enquanto que a remuneração horária é calculada de acordo com a seguinte fórmula:
| Rh | = | (IAS x 12) |
| (52x40) | ||
Neste subregime do regime geral dos trabalhadores por conta de outrem, a base de incidência contributiva [...]
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