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Direito Civil → Código de Processo Civil → Livro V – Dos processos especiais → Título X – Da prestação de contas → Capítulo II – Contas dos representantes legais de incapazes e do depositário judicial
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Artigo 951.º – Outros casos

Entrada em vigor desta redacção: 1 de Setembro, 2013

Os artigos anteriores são aplicáveis, com as necessárias adaptações:

a) Às contas a prestar no caso do n.º 2 do artigo 1920.º do Código Civil;
b) Às contas do administrador de bens do menor;
c) Às contas do adotante.

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