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Direito Laboral → Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas → Lei n.º 35/2014, de 20 de junho
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Artigo 44.º – Entrada em vigor

Entrada em vigor desta redacção: 1 de Agosto, 2014

1 - A presente lei entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte ao da sua publicação.

2 - O disposto na presente lei não prejudica a vigência das normas da Lei do Orçamento do Estado em vigor.

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