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Legislação
Direito Laboral → Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas → Parte II – Vínculo de emprego público → Título IV – Conteúdo do vínculo de emprego público → Capítulo I – Direitos, deveres e garantias do trabalhador e do empregador público → Secção II – Poderes do empregador público
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Artigo 74.º – Poder de direção

Entrada em vigor desta redacção: 1 de Agosto, 2014

Compete ao empregador público, dentro dos limites decorrentes do vínculo de emprego público e das normas que o regem, fixar os termos em que deve ser prestado o trabalho.

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