O Informador Fiscal O Informador Fiscal logo
Legislação
Direito Civil → Arrendamento → Regime Jurídico das Obras em Prédios Arrendados → Secção II – Regime geral → Subsecção II – Iniciativa do município ou da entidade gestora da operação de reabilitação urbana
arrow_back_ios Anterior
Seguinte arrow_forward_ios

Artigo 12.º – Âmbito

Entrada em vigor desta redacção: 7 de Setembro, 2006

O disposto na presente subsecção aplica-se às obras coercivas executadas em prédios total ou parcialmente arrendados:

a) Pelo município, nos termos do regime jurídico da urbanização e da edificação;
b) Pelo município ou pela entidade gestora da operação de reabilitação urbana, nos termos do regime jurídico da reabilitação urbana.

Seleccione um ponto de entrega