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Artigo 17.º – Reocupação pelo arrendatário

Entrada em vigor desta redacção: 7 de Setembro, 2006

A entidade promotora das obras coercivas comunica ao arrendatário o fim das obras, devendo o arrendatário reocupar o locado no prazo de três meses, salvo justo impedimento, sob pena de caducidade do contrato de arrendamento.

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