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Legislação
Direito Civil → Arrendamento → Regime Jurídico das Obras em Prédios Arrendados → Secção III – Regime especial transitório → Subsecção I – Disposições gerais
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Artigo 23.º – Âmbito de aplicação

Entrada em vigor desta redacção: 7 de Setembro, 2006

1 - O disposto na presente secção aplica-se apenas aos contratos de arrendamento para habitação celebrados antes da entrada em vigor do RAU, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de outubro.

2 - Em tudo o não previsto na presente secção aplica-se o disposto na secção anterior.

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