O Informador Fiscal O Informador Fiscal logo
Legislação
Direito Civil → Arrendamento → Regime Jurídico das Obras em Prédios Arrendados → Secção III – Regime especial transitório → Subsecção II – Iniciativa do senhorio
arrow_back_ios Anterior
Seguinte arrow_forward_ios

Artigo 24.º – Denúncia para demolição

Entrada em vigor desta redacção: 7 de Setembro, 2006

1 - A faculdade de denúncia para demolição rege-se pelo disposto no artigo 7.º, sem prejuízo do disposto no artigo seguinte.

2 - (Revogado.)

Seleccione um ponto de entrega