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Outros Diplomas

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Sistema de Normalização Contabilística (SNC)

Sistema de Normalização Contabilística - Administração Pública (SNC-AP)

Legislação

Direito Administrativo → Código de Processo nos Tribunais Administrativos → Título VII – Do processo executivo

Capítulo III – Execução para pagamento de quantia certa

Artigo 170.º – Execução espontânea e petição de execução

Artigo 171.º – Oposição à execução

Artigo 172.º – Providências de execução

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