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Legislação

Direito Civil → Arrendamento → Balcão Nacional do Arrendamento e Procedimento Especial de Despejo → Capítulo III – Procedimento especial de despejo

Secção V – Tramitação, comunicações, notificações e consulta do procedimento

Artigo 17.º – Tramitação, comunicações e notificações

Artigo 18.º – Consulta do processo e disponibilização do título para desocupação do locado

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