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Outros Diplomas

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Sistema de Normalização Contabilística (SNC)

Sistema de Normalização Contabilística - Administração Pública (SNC-AP)

Legislação

Direito Civil → Arrendamento → Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU) → Título II – Normas transitórias → Capítulo II – Contratos habitacionais celebrados antes da vigência do RAU e contratos não habitacionais celebrados antes do Decreto-Lei n.º 257/95, de 30 de setembro → Secção II – Arrendamento para habitação

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Artigo 42.º – Comunicação do senhorio ao serviço de finanças

Entrada em vigor desta redacção: 27 de Junho, 2006

(Revogado.)

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