O Informador Fiscal O Informador Fiscal logo
Legislação
Direito Civil → Arrendamento → Regime Jurídico das Obras em Prédios Arrendados → Secção IV – Disposições sancionatórias
arrow_back_ios Anterior
Seguinte arrow_forward_ios

Artigo 46.º – Responsabilidade criminal

Entrada em vigor desta redacção: 7 de Setembro, 2006

1 - As falsas declarações ou informações prestadas no termo de responsabilidade previsto na alínea b) do n.º 2 do artigo 8.º pelos técnicos autores de projetos são puníveis nos termos do artigo 256.º do Código Penal.

2 - O disposto no número anterior não prejudica a aplicação do artigo 277.º do Código Penal.

Seleccione um ponto de entrega