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Legislação
Direito Civil → Código Civil → Livro III – Direito das coisas → Título II – Do direito de propriedade → Subtítulo IV – Do exercício e tutela dos direitos → Capítulo VI – Propriedade horizontal → Secção III – Direitos e encargos dos condóminos
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Artigo 1423.º – Direitos de preferência e de divisão

Os condóminos não gozam do direito de preferência na alienação de fracções nem do direito de pedir a divisão das partes comuns.

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