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Legislação
Direito Civil → Código Civil → Livro III – Direito das coisas → Título II – Do direito de propriedade → Subtítulo IV – Do exercício e tutela dos direitos → Capítulo VI – Propriedade horizontal → Secção III – Direitos e encargos dos condóminos
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Artigo 1429.º – Seguro obrigatório

1 - É obrigatório o seguro contra o risco de incêndio do edifício, quer quanto às fracções autónomas, quer relativamente às partes comuns.

2 - O seguro deve ser celebrado pelos condóminos; o administrador deve, no entanto, efectuá-lo quando os condóminos o não hajam feito dentro do prazo e pelo valor que, para o efeito, tenha sido fixado em assembleia; nesse caso, ficará com o direito de reaver deles o respectivo prémio.

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