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Legislação
Direito Civil → Código Civil → Livro V – Direito das sucessões → Título I – Das sucessões em geral → Capítulo II – Abertura da sucessão e chamamento dos herdeiros e legatários → Secção II – Capacidade sucessória
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Artigo 2035.º – Momento da condenação e do crime

1 - A condenação a que se referem as alíneas a) e b) do artigo anterior pode ser posterior à abertura da sucessão, mas só o crime anterior releva para o efeito.

2 - Estando dependente de condição suspensiva a instituição de herdeiro ou a nomeação de legatário, é relevante o crime cometido até à verificação da condição.

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