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Outros Diplomas

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Sistema de Normalização Contabilística (SNC)

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Legislação

Direito Civil → Código Civil → Livro V – Direito das sucessões → Título I – Das sucessões em geral → Capítulo VIII – Administração da herança

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Artigo 2089.º – Cobrança de dívidas

O cabeça-de-casal pode cobrar as dívidas activas da herança, quando a cobrança possa perigar com a demora ou o pagamento seja feito espontâneamente.

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