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Direito Civil → Código Civil → Livro V – Direito das sucessões → Título IV – Da sucessão testamentária → Capítulo III – Casos de indisponibilidade relativa
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Artigo 2196.º – Cúmplice do testador adúltero

1 - É nula a disposição a favor da pessoa com quem o testador casado cometeu adultério.

2 - Não se aplica o preceito do número anterior:
a) Se o casamento já estava dissolvido, ou os cônjuges estavam separados judicialmente de pessoas e bens ou separados de facto há mais de seis anos, à data da abertura da sucessão;
b) Se a disposição se limitar a assegurar alimentos ao beneficiário.

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