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Artigo 87.º – Execução pelas indemnizações

Entrada em vigor desta redacção: 27 de Abril, 2019

1 - Para a execução pelas indemnizações referidas no artigo 542.º e preceitos análogos é competente o tribunal em que haja corrido o processo no qual tenha sido proferida a condenação.

2 - A execução pelas indemnizações corre por apenso ao respetivo processo.

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