Artigo 169.º – Registo da entrega do suporte físico do processo

1 – A entrega dos autos a que se referem os artigos anteriores é registada em livro especial, indicando-se o processo de que se trata, o dia e hora da entrega e o prazo por que é concedido o exame; a nota é assinada pelo requerente ou por outra pessoa munida de autorização escrita.

2 – Quando o processo for restituído, é dada a respetiva baixa ao lado da nota de entrega.