Artigo 1099.º – Requerimento inicial apresentado por outro interessado

Quando ao requerente não competir o exercício de funções de cabeça de casal, deve o mesmo, no requerimento inicial:

a) Identificar o autor da herança, o lugar da sua última residência habitual e a data e o lugar em que haja falecido;
b) Indicar quem deve exercer o cargo de cabeça de casal;
c) Na medida do seu conhecimento, cumprir o disposto na alínea c) do n.º 2 do artigo 1097.º;
d) Juntar os documentos comprovativos dos factos alegados.