Direito Constitucional

1 - Podem ser diversos, nomeadamente quanto à atribuição de dividendos e quanto à partilha do activo resultante da liquidação, os direitos inerentes às acções emitidas pela mesma sociedade.

2 - As acções que compreendem direitos iguais formam uma categoria.

16 de Abril, 2012

Índice
I – Anotações

• Espécies de ações (1)
• Categorias de ações. Considerações gerais (2-6)
• As ações privilegiadas
   • Conteúdo (7-10)
   • Emissão e transmissão (11-14)
   • Supressão e limitação (15-16)

II – Jurisprudência (17)
III – Bibliografia

I – Anotações
1 – As [...]

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