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Artigo 423.º-H – Remissões

Tem igualmente aplicação, com as devidas adaptações, o disposto nos n.ºs 3, 4 e 5 do artigo 390.º, no artigo 393.º, no n.º 3 do artigo 395.º e ...

Tem igualmente aplicação, com as devidas adaptações, o disposto nos n.ºs 3, 4 e 5 do artigo 390.º, no artigo 393.º, no n.º 3 do artigo 395.º e nos artigos 397.º e 404.º.

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7 de Fevereiro, 2013

Índice
I – Anotações

• Remissões. Técnica legislativa (1-2)
• Art. 390.º, 3, 4 e 5 (3-4)
• Art. 393.º (5-7)
• Art. 395.º, 3 (8)
• Art. 397.º (9)
• Art. 404.º (10)

II – Bibliografia

I – Anotações
1 – Porque uma norma como o [...]

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