Legislação
Artigo 491.º – Remissão
Aos grupos constituídos por domínio total aplicam-se as disposições dos artigos
14 de Fevereiro, 2013
Índice
I – Anotações
• Ratio da norma (1-3)
• Âmbito de aplicação (4)
• Concurso de relações de grupo (5-7)
• Remissão geral: normas aplicáveis
• Responsabilidade por dívidas e perdas sociais: artigos 501.º e 502.º (8-15)
• Poder de direção: artigo 503.º (16-28)
• Âmbito de aplicação (4)
• Concurso de relações de grupo (5-7)
• Remissão geral: normas aplicáveis
• Responsabilidade por dívidas e perdas sociais: artigos 501.º e 502.º (8-15)
• Poder de direção: artigo 503.º (16-28)
II – Jurisprudência [...]
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