O Informador Fiscal O Informador Fiscal logo
Legislação
Direito Comercial → Código dos Valores Mobiliários → Título I – Disposições gerais → Capítulo IV – Emitentes de valores mobiliários admitidos à negociação → Secção III – Deliberações sociais
arrow_back_ios Anterior
Seguinte arrow_forward_ios

Artigo 25.º – Aumento de capital social

Entrada em vigor desta redacção: 30 de Janeiro, 2022

As ações emitidas por sociedade emitente de ações admitidas à negociação em mercado regulamentado constituem uma categoria autónoma:

a) Pelo prazo de 30 dias contados da deliberação de aumento de capital; ou
b) Até ao trânsito em julgado de decisão judicial sobre acção de anulação ou de declaração de nulidade de deliberação social proposta dentro daquele prazo.

Seleccione um ponto de entrega